0009116-63.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 43057/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601038774 NÚMERO ÚNICO: 0009116-63.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503722 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NOEMIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO ASSINADO COM PREVISÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO BASTA PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS REALIZADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO EXCEDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS1º E 2º, INC. I DA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN. CONTA BANCÁRIA USADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO STJ. EARESP 676608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO E CONSENTÂNEO AO FIXADO POR ESTE COLEGIADO EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.