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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicaçõesDespacho publicado em 16/09/2026
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - JOSE OSMAR FREIRE; LENIR SOARES FREIRE; Relator - Des(a). Pedro Aleixo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.
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