0009103-24.2017.8.19.0004

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009103-24.2017.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0009103-24.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00407035 APTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO OAB/RJ-213207 ADVOGADO: ANDRE SOUZA GUIMARAES OAB/MG-150552 APTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: ANDRE FELIPE DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES OAB/RJ-202378 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Ementa: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.CASO EM EXAME: recursos contra sentença que limitou os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre os proventos do autor ao patamar de 30%, em detrimento da margem consignável de 40% defendida pelas instituições financeiras.QUESTÕES EM DISCUSSÃO: definir se os descontos devem observar o regime jurídico vigente à época da contratação, com margem de 40% prevista em normativa estadual anterior, ou se devem ser adequados ao limite de 30% fixado na sentença, à luz da disciplina aplicável aos militares estaduais.RAZÕES DE DECIDIR: relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. Incidência de disciplina específica das consignações de militares estaduais, interpretada sistematicamente com a legislação de regência e sua evolução normativa. Limitação dos descontos ao patamar de 30% para preservação do mínimo existencial e da remuneração de natureza alimentar, em consonância com a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato. Inaplicabilidade da vinculação exclusiva ao regime vigente à época da contratação. Possibilidade de intervenção judicial para adequação dos descontos.TESE DE JULGAMENTO: é legítima a limitação dos descontos de empréstimos consignados de policial militar inativo do Estado do Rio de Janeiro ao patamar de 30% dos proventos.DISPOSITIVO: desprovimento dos recursos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90; Súmula 297 do STJ; Lei Estadual nº 279/79. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Fez uso da palavra, pelo apelante 4, o Dr. Marlon Sanches.