0009097-42.2026.4.05.8308

Intimação

TRF5 · 17ª Vara Federal PE

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0009097-42.2026.4.05.8308 AUTOR: SEBASTIAO FELIPE DE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO - PE50269 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOERMIS FILHO MACEDO DE SA - PE68418 REU: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM PETROLINA/PE REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) REU: INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato ilegal praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS). Narra em síntese que protocolou em 05/12/2025 requerimento administrativo para revisar o benefício de aposentadoria por idade rural a fim de incorporar renda do auxílio-acidente e, até a presente data não houve qualquer análise. Requer os benefícios da gratuidade da justiça e: " 2. a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora conclua a análise e profira decisão fundamentada no requerimento administrativo protocolado em 05/12/2025, observando a prioridade legal da Impetrante, em razão de sua condição de pessoa idosa, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária;" Entendo ser o caso de apreciar o pedido de liminar por ocasião da sentença, tendo em vista o rito célere do mandado de segurança, por não vislumbrar hipótese de perecimento de direito e em atenção ao princípio do contraditório, que deve nortear o desenvolvimento e conclusão do processo judicial. Sem embargo, deve ser assegurado à impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Nessa ordem de considerações: (a) CONCEDO à impetrante os benefícios da gratuidade da Justiça (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e art. 98 do Código de Processo Civil), com a ressalva de não lhe ser extensível as prerrogativas de intimação pessoal de seu advogado e de contagem diferenciada dos prazos processuais, pois não comparece representado pela Defensoria Pública (art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/1950). (b) DEIXO para me pronunciar acerca do pedido de liminar por ocasião da sentença. (c) NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as suas informações, nos termos do art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009. (d) PROCEDA-SE à ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). (e) VISTA ao Ministério Público Federal, para que se manifeste (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009), sem prejuízo de requerer renovação da intimação, após prestadas as informações pela autoridade coatora, caso vislumbre interesse em ofertar parecer específico e não tenha condições de fazê-lo mediante os elementos já coligidos aos autos por ocasião da sua intimação inicial. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17ª Vara Federal da SJPE