0009090-68.2024.8.13.0223

Edital

TJMG · COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 3ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE DIVINÓPOLIS 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 COMARCA DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL. PRAZO: 15 DIAS. A Exma. MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal, MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA, na forma da lei. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiver que, por este Juízo da Secretaria da 3ª Vara Criminal desta Comarca, tem andamento o processo nº 0009090-68.2024.8.13.0223, movido pela Justiça Pública contra KEROLLEINY TEIXEIRA E CASTRO, CPF103.361.156-52, brasileiro(a), nascido(a) em 02/04/1991, filho de Doracy Teles Teixeira de Castro e Altair de Castro, constando dos autos que o(a) referido(a) acusado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo sido o Ministério Público o denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, ¿caput¿ (por 3 vezes) e art. 155, §4º, II, c/c art. 61, II, ¿h¿ c/c art. 69, todos do Código Penal. Ponderando-se que o Oficial de Justiça não logrou êxito na tentativa de sua citação pessoal, fica citado(a) o(a) denunciado(a) para constituir defensor e oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, se a resposta não for apresentada no prazo acima, ser-lhe-á nomeado um defensor, para oferecê-la no mesmo prazo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas, perante o Juízo da 3ª Vara Criminal, no prédio do Fórum da Comarca, situado na Rua Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Bairro Liberdade, Divinópolis/MG. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente EDITAL que será publicado pelo D.J.E. e afixado no saguão do Fórum desta cidade, Divinópolis/MG, 9 de setembro de 2026. Élisson Eduardo Silva, Gerente da 3ª Vara Criminal, o fiz digitar por ordem da MM. Juíza MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA.