Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0009081-76.2021.8.26.0053 (processo principal 0130468-15.2008.8.26.0053) - Habilitação - João Pedro Maia Asprino - Vistos. Fl. 11: Arquivem-se os autos. Intime-se.. - ADV: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP)