Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Inicialmente, deixo de apreciar a peça de fls. 93/106, tendo em vista que não há sentença nas fls. 80/81. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Considerando a notícia de que a dívida foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Levantem-se as penhoras/arrestos, caso haja decisão nesse sentido. Expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte Executada, de eventuais valores depositados nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
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