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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0009070-96.2026.8.26.0562 (processo principal 1004792-69.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Santos Napolitano - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Vistos. Nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, intime-se o executado Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas, através de seu patrono, para pagamento do débito que corresponde a R$ 7.383,01, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. No silêncio, tornem para as providências junto ao Sisbacen. Int. - ADV: CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA (OAB 375590/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG)
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