0009057-46.2023.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46896/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852956 NÚMERO ÚNICO: 0009057-46.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002926 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - JOSEFA ERALDA ALMEIDA SOARES, ADVOGADO - SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798/RS ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE PLANO E PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS SOB A RUBRICA DE PAGTO COBRANCA PSERV. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA QUE NÃO DÁ ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ 31/08/2024, A PARTIR DISSO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCERNENTE A DESCONTOS SOB A RUBRICA PAGTO COBRANCA PSERV, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 31/08/2024 (COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS ESSA DATA), E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS/SEGUROS EM CONTA BANCÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.3- AO ANALISAR O FEITO, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA PAPILOSCÓPICA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATESTOU CONCLUSIVAMENTE A FALSIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO ACOSTADO NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA E CONFIGURANDO A HIPÓTESE DE FRAUDE NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO.4- TRATANDO-SE DE COBRANÇA INDEVIDA INERENTE A TARIFAS DE PACOTES DE SERVIÇOS E CORRELATOS EM CONTA BANCÁRIA, A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU QUE O DESCONTO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MESMO NOS CASOS DE EVENTUAL DESCONTINUIDADE OU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS LESIVOS  TAIS COMO INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO GRAVE DA SUBSISTÊNCIA  AFASTA O DEVER DE INDENIZAR EXTRAPATRIMONIALMENTE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR DO COTIDIANO.5- ADEMAIS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL (FRAUDE), OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO), NOS EXATOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6- QUANTO AO ÍNDICE E DISCIPLINAMENTO TEMPORAL DOS JUROS DE MORA, INCIDE A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 31/08/2024; A PARTIR DE 01/09/2024, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUALMENTE ACUMULADO, NOS MOLDES DO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024).7- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.