0009056-90.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554102164 NÚMERO ÚNICO: 0009056-90.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE EDSON TAVARES ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: 1. CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR A JOSÉ EDSON TAVARES OS VALORES REFERENTES A: A) FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS EFETIVAMENTE LABORADOS ENTRE 2021 E 2024 (NA FORMA SIMPLES, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO); B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2024; C) INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL (CORRESPONDENTE AO VALOR DE UMA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA CADA TÉRMINO CONTRATUAL COMPROVADO), COM FULCRO NO ART. 12, § 2º, III, DA LEI MUNICIPAL N. 357/2010; 2. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL AO REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. OS VALORES EXATOS DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA DEVERÃO OBSERVAR A DISCIPLINA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025, COM INCIDÊNCIA DO IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO. CASO O SOMATÓRIO DO IPCA COM OS REFERIDOS JUROS ULTRAPASSE A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, APLICAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE A SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI N. 12.153/2009).