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Tribunal
SEEU
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Período
set/2026
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Intimação
SEEU · TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Três Lagoas
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PODER JUDICIÁRIO
TJMS - COMARCA DE TRÊS LAGOAS
TJMS - 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS
Processo nº. 0009053-88.2007.8.12.0021
Processo nº: 0009053-88.2007.8.12.0021
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Executado(s): Rogério Menezes de Oliveira
Nos termos do parecer do representante do Ministério Público (evento 85.1), intime-seo
apenado para efetuar/provaro pagamento da pena de multa ou comprovar sua hipossuficiência econômica.
Após, dê-se vista ao parquet,com suas manifestações, retorne os autos conclusos para
decisão.
Cumpra-se.
Três Lagoas, 03 de setembro de 2026.
Rodrigo Pedrini Marcos
Magistrado(a)