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TRF1 · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0009052-59.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009052-59.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, SYLVIO CARVALHO PEREIRA, ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS e SYLVIO CARVALHO PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 463843778 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJE - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009052-59.2008.4.01.3400 APELANTE: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, SYLVIO CARVALHO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A APELADO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, SYLVIO CARVALHO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A DECISÃO Trata-se de petição intercorrente apresentada pelas partes, por meio da qual informam que se encontram em tratativas para celebração de acordo judicial no âmbito dos embargos à execução desmembrados da ação de conhecimento n. 0010013-25.1993.4.01.3400. Em razão disso, requerem a suspensão do presente feito por prazo indeterminado, bem como a restituição de eventuais prazos em curso. No caso em exame, as partes expressamente manifestaram sua intenção de suspender o feito, tendo como fundamento a busca pela composição amigável da controvérsia. Tal circunstância recomenda o acolhimento do pedido, de modo a privilegiar a autocomposição, nos termos dos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC, a contar da data desta decisão. Transcorrido o prazo assinalado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o andamento das tratativas e voltem os autos conclusos para eventual nova inclusão em pauta. Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma
TRF1 · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0009052-59.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009052-59.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, SYLVIO CARVALHO PEREIRA, ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS e SYLVIO CARVALHO PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 463843778 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJE - Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009052-59.2008.4.01.3400 APELANTE: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, SYLVIO CARVALHO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A APELADO: ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES, BELTRAO DIAS BELTRAO, CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS ALBERTO PASSOS, DILA COUTINHO MELLO, EDSON DE CAMARGO CASTRO, ELZA FERREIRA FERRARI, EURICO HONORATO RODRIGUES, FRANCISCO SILVEIRA DA CUNHA, GILSON DOS SANTOS PINTO, ITALA SANTOS DA SILVA, JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO, JULEISA REIS PIERRE, JURACY ILAYNA DE ABREU IGREJA, LAIZ RIBEIRO CORREA MARQUES, LEA RODRIGUES GARCIA, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO GUIMARAES, MARIO GOMES DA SILVA, MARLY GALVAO, NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS, REGINALDO NETTO TINOCO, ROMEU GONCALVES DA COSTA, SEBASTIAO DOS SANTOS, SYLVIO CARVALHO PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A DECISÃO Trata-se de petição intercorrente apresentada pelas partes, por meio da qual informam que se encontram em tratativas para celebração de acordo judicial no âmbito dos embargos à execução desmembrados da ação de conhecimento n. 0010013-25.1993.4.01.3400. Em razão disso, requerem a suspensão do presente feito por prazo indeterminado, bem como a restituição de eventuais prazos em curso. No caso em exame, as partes expressamente manifestaram sua intenção de suspender o feito, tendo como fundamento a busca pela composição amigável da controvérsia. Tal circunstância recomenda o acolhimento do pedido, de modo a privilegiar a autocomposição, nos termos dos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC, a contar da data desta decisão. Transcorrido o prazo assinalado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o andamento das tratativas e voltem os autos conclusos para eventual nova inclusão em pauta. Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. FAUSTO MENDANHA GONZAGA Juiz Federal Convocado Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma
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