0009029-68.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202588002156 NÚMERO ÚNICO: 0009029-68.2025.8.25.0053 REQUERENTE : NATALIA TAVARES MIRANDA ADV. : NATALIA TAVARES MIRANDA - OAB: 15365-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO PROC. : WASHLEY LIMA RAMOS SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NATALIA TAVARES MIRANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RESIDUAIS CORRESPONDENTES AO SALDO NÃO PAGO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022 E DE EVENTUAIS DIAS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO ENTRE 04/01/2021 E 03/10/2022. B) DETERMINAR QUE, DO CÁLCULO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, SEJAM EXPRESSAMENTE DEDUZIDOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, NOTADAMENTE OS R$ 303,00 (TREZENTOS E TRÊS REAIS) RECEBIDOS EM MARÇO DE 2022 E OS R$ 404,00 (QUATROCENTOS E QUATRO REAIS) RECEBIDOS EM AGOSTO DE 2022, BEM COMO SEJA EXCLUÍDO DO CÁLCULO O PERÍODO DE FÉRIAS JÁ USUFRUÍDO PELA REQUERENTE ENTRE 01/09/2022 E 01/10/2022. O VALOR LÍQUIDO DEVIDO DEVERÁ SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE APROPRIADA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.