0009022-96.2013.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46743/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851460 NÚMERO ÚNICO: 0009022-96.2013.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201388100109 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201800830269 APELANTE - BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - ABISA IND E COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE APELADO - FELICIA DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE APELADO - CAMILLA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIA APELATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD SEM POSTERIOR APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EXEQUENTE REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER RESTRIÇÕES NO SISTEMA RENAJUD E ANOTAÇÕES PROTETIVAS DE CRÉDITO. SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NO MÉRITO, ALEGOU QUE A EXECUÇÃO PRODUZIU UTILIDADE CONCRETA ANTERIORMENTE, QUE RESTOU MANTIDA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO LOCALIZADO VIA RENAJUD E QUE REQUEREU SUCESSIVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA OU O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE É CABÍVEL A APRECIAÇÃO E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. B) SE PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A SENTENÇA QUE DECLINA EXPRESSAMENTE OS MARCOS TEMPORAIS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. C) SE A MERA INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD, DESACOMPANHADA DA EFETIVAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.D) SE A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE BUSCAS PATRIMONIAIS ELETRÔNICAS SEM RESULTADO PRÁTICO TEM A FACULDADE DE OBSTAR O PRAZO PRESCRICIONAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO DISCIPLINA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE FORMA ESPECÍFICA PARA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.019, I, DO CPC) E PARA HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL (ART. 932, II, DO CPC), INEXISTINDO PERMISSIVO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE TAL MEDIDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO PLEITO. NÃO PADECE DE EIVA DE NULIDADE A DECISÃO JUDICIAL QUE EXPÕE, DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CUMPRINDO OS DITAMES DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. A SIMPLES ANOTAÇÃO ACAUTELATÓRIA PERANTE O SISTEMA RENAJUD POSSUI NATUREZA DE MERA MEDIDA PREPARATÓRIA E NÃO EQUIVALE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETIVA, HAJA VISTA QUE A PENHORA SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO, DEPÓSITO E DEVIDA INTIMAÇÃO. TENDO A PARTE EXEQUENTE SE LIMITADO A REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SEM POSTULAR A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, A MERA RESTRIÇÃO CADASTRAL NÃO OPERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC NO RESP 1.604.412/SC) E DO REGIME ESTATUÍDO NO ART. 921 DO CPC, IMPULSIONAMENTOS MERAMENTE FORMAIS OU A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER) QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM E NEM INTERROMPEM A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCORRIDO O LAPSO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC C/C SÚMULA 150 DO STF) SEM A CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.2. A MERA RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EFETUADA VIA SISTEMA RENAJUD NÃO EQUIVALE À PENHORA E NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CABENDO AO CREDOR PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO EFETIVO APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 3. O REQUERIMENTO REITERADO DE DILIGÊNCIAS PERANTE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA DE ATIVOS, QUANDO INFRUTÍFERO, NÃO INTERROMPE E TAMPOUCO SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.