0009021-69.2023.8.25.0083

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843840 NÚMERO ÚNICO: 0009021-69.2023.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202312401601 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400816074 APELANTE - I.S.D.S.................. ADVOGADO - ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SE APELADO - J.H.D.S.C............................ ADVOGADO - FRANCIELY SACRAMENTO SOARES - OAB: 14236/SE APELADO - J.V.S.D.S.C................................... ADVOGADO - FRANCIELY SACRAMENTO SOARES - OAB: 14236/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE FILHA MENOR IMPÚBERE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA DA APARÊNCIA. ADVENTO DE NOVA PROLE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.1.NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA: A NECESSIDADE DA FILHA MENOR IMPÚBERE É PRESUMIDA (JURIS TANTUM), DECORRENDO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF E ART. 1.566, IV, DO CC).2.CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E TEORIA DA APARÊNCIA: A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE PENÚRIA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A SUA BORRACHARIA, RESTA APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE DE COMPRA E REVENDA DE VEÍCULOS E A CAPACIDADE DE ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL QUITADO À VISTA. PADRÃO OSTENTADO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA.3.NASCIMENTO DE NOVA PROLE E NOVAS OBRIGAÇÕES FAMILIARES: O ADVENTO DE NOVOS FILHOS E O ESTABELECIMENTO DE NOVAS UNIÕES DECORREM DO PLANEJAMENTO FAMILIAR VOLUNTÁRIO DO GENITOR E NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A MINORAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS DEVIDOS À PRIMOGÊNITA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.4.VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM): O ADIMPLEMENTO CONTINUADO E SEM SOBRESSALTOS DO PERCENTUAL PROVISÓRIO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA A EXEQUIBILIDADE DO MONTANTE PERANTE A RENDA REAL DO DEVEDOR.5.HONORÁRIOS RECURSAIS: CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC).6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE JULGADO