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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3382871/CE (2026/0353354-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADOS:JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO - CE007517 GLEICIANE ALCÂNTARA PROTÁSIO - CE046843 AGRAVADO:ROMARIO ARAUJO DE SOUSA ADVOGADOS:THIAGO CAVALCANTE ARAGÃO - CE028546 NAYANNE
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