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TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
1 - À vista da manifestação de índice 191 e considerando que a inventariante faleceu no curso do processo, conforme documentação acostada aos autos, bem como que o único bem integrante do monte se encontra localizado no Município de Guarapari/ES, acolho o pedido formulado pelo herdeiro. 2 - Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Pública Estadual, regularmente intimada, manifestou-se no sentido de não se opor à pretensão, em observância ao disposto no art. 48 do CPC e considerando que o único bem a inventariar está situado no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 155, § 1º, I, da Constituição Federal (índice 216). 3 - Dessa forma, declino da competência em favor de uma das Varas com competência em matéria de Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari/ES, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, observadas as formalidades de praxe. 4 - Remetam-se os autos ao Juízo competente. 5 - Intimem-se.
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