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TRT5 · Quarta Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY AP 0009003-81.2018.5.05.0034 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JUDITY PEREIRA DA PAZ A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0009003-81.2018.5.05.0034 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte Executada, visando rediscutir matérias tratadas em sentença de Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o conhecimento do Agravo de Petição, considerando a ausência de delimitação do valor impugnado por meio de planilha descritiva de cálculos, conforme art. 897, § 1º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Petição não foi acompanhado de planilha descritiva do valor que a parte Executada entende devido, conforme art. 897, § 1º, da CLT. 4. A peça recursal não apresentou planilha demonstrativa de cálculos de forma específica e atualizada, a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. 5. A ausência de delimitação do valor impugnado por meio de planilha descritiva de cálculos impede o conhecimento do Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. 2. A ausência de planilha descritiva e atualizada do valor impugnado obsta o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDITY PEREIRA DA PAZ
TRT5 · Quarta Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY AP 0009003-81.2018.5.05.0034 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: JUDITY PEREIRA DA PAZ A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0009003-81.2018.5.05.0034 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela parte Executada, visando rediscutir matérias tratadas em sentença de Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o conhecimento do Agravo de Petição, considerando a ausência de delimitação do valor impugnado por meio de planilha descritiva de cálculos, conforme art. 897, § 1º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Petição não foi acompanhado de planilha descritiva do valor que a parte Executada entende devido, conforme art. 897, § 1º, da CLT. 4. A peça recursal não apresentou planilha demonstrativa de cálculos de forma específica e atualizada, a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. 5. A ausência de delimitação do valor impugnado por meio de planilha descritiva de cálculos impede o conhecimento do Agravo de Petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. 2. A ausência de planilha descritiva e atualizada do valor impugnado obsta o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. SALVADOR/BA, 28 de agosto de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
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