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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 0009002-16.2011.8.13.0569 Vistos. Defiro o requerimento formulado em ID n. 10627051083. Retifique-se o polo passivo para que nele passe a constar a Agência Nacional de Mineração (ANM). Ato contínuo, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da autarquia sucessora, observando-se o valor já homologado nos autos. Cumpra-se. Sacramento, 27 de agosto de 2026. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito
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