0009001-49.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0009001-49.2020.8.26.0053 (processo principal 1000707-98.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - Greice Liparelli Ricci Gonçalves - - Sergio Righeti Gonçalves - - Marcelo Liparelli Ricci - - Aline Rossi Correa Ricci - - Karem Liprelli Ricci - Vistos. Ante o descumprimento da decisão de fls. 152, DETERMINO que os requeridos, no prazo de 10 dias, comprovem o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta. Mais precisamente, a demolição da área de 40,00m² correspondentes à adição de um terceiro pavimento ao corpo principal da edificação e de um segundo pavimento na edícula da pavimentação superior, construídas de maneira irregular. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de fotografias comparativas com data, facultando-se ao Município, igualmente, a constatação por meio de seus servidores. A determinação ora estipulada deverá ser cumprida no prazo assinalado, sob pena de incidência de NOVA MULTA diária, agora no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00, por se tratar de ordem reiterada, decorrente de primeiro descumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO ALUANI (OAB 61025/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP), LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO SOUZA (OAB 62352/SP)