2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49674/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756660 NÚMERO ÚNICO: 0009000-52.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488002294 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - BANCO ITAU S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A, PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA, MAS INDEFERIR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEOU UNILATERALMENTE A FUNÇÃO CRÉDITO DE SEU CARTÃO, SEM PRÉVIO AVISO OU JUSTIFICATIVA IDÔNEA, TENDO TOMADO CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO SOMENTE APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSO DE DIREITO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.O BLOQUEIO UNILATERAL DA FUNÇÃO CRÉDITO, REALIZADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR PELO ART. 6º, III, DO CDC, POIS IMPEDE QUE O USUÁRIO TENHA CONHECIMENTO ANTECIPADO DA ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E POSSA SE REORGANIZAR FINANCEIRAMENTE.A SUPRESSÃO ABRUPTA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO, SEM PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, V, E 51, IV E XIII, DO CDC.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDE OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PREVISTOS NO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL E CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 187 DO MESMO DIPLOMA, POR VIOLAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FÉ, PELOS BONS COSTUMES E PELA FUNÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDAMENTE CITADA, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU PROVA APTA A LEGITIMAR O BLOQUEIO REALIZADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.A RECUSA DE PAGAMENTO DECORRENTE DO BLOQUEIO INESPERADO DO CARTÃO, SOMADA À PRIVAÇÃO ABRUPTA DE MEIO DE PAGAMENTO E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BLOQUEIO NÃO IMPEDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESILIR O CONTRATO POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE OBSERVE AS NORMAS DE REGÊNCIA DO BANCO CENTRAL E PROMOVA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO AO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE PRAZO HÁBIL PARA ADEQUAÇÃO À EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRECEDENTES INDICADOS, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SUPRESSÃO ABRUPTA DA FUNÇÃO CRÉDITO, SEM AVISO PRÉVIO, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ABUSO DE DIREITO. 3. A PRIVAÇÃO INESPERADA DE MEIO DE PAGAMENTO E O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA RECUSA DE COMPRA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RESILIR O CONTRATO POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE OBSERVE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO AO CONSUMIDOR EXIGIDA PELAS NORMAS DE REGÊNCIA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, E 51, IV E XIII; CC, ARTS. 187, 188, I, E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; LEI Nº 14.905/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.