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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 0008997-82.2026.8.26.0576 (processo principal 1041516-30.2025.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniele da Silva Pimentel - Vistos. Deverá a REQUERIDA, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da decisão judicial, sob pena de aplicação de multa e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente. Int. - ADV: NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA (OAB 487334/SP)
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