0008981-90.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível

Processo 0008981-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1011745-66.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Michel Chedid Rossi - - Silvio Carlos Cariani - Gabriel Augusto Baptistete Borges - REPUBLICAÇÃO DESPACHO FLS. 32: Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença dedicado à execução de honorários de sucumbência, providencie a z. serventia as anotações pertinentes à isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC. Embora a parte exequente usufrua da sobredita isenção legal, por força do novo regramento introduzido na Lei Estadual nº 11.608/2003 e regulamentação contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023, recai sobre si a obrigação de incluir em sua planilha de cálculo, de forma pormenorizada, todas as despesas geradas ao longo da fase de execução, com vistas à futura cobrança da parte executada, ao final do processo. Destarte, no prazo de 15 dias, a parte exequente deve apresentar memória de cálculo atualizada, discriminando nela, separadamente, a taxa judiciária gerada em razão da instauração do cumprimento de sentença. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: ciência à parte exequente sobre a certidão de fls. 35. - ADV: GUILHERME ANTONIO ARCHANJO (OAB 288473/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MARCOS ROGÉRIO PIRES (OAB 161794/SP), MARCOS ROGÉRIO PIRES (OAB 161794/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)