0008974-27.2024.8.26.0053

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3338579/SP (2026/0253867-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:BERNADETE MATHIAS DE OLIVEIRA AGRAVANTE:DELIZETE ROSA DA SILVA AGRAVANTE:GERALDINA POLIS DA SILVA AGRAVANTE:ISABEL MACHADO AGRAVANTE:IZABEL DE SOUZA SILVA AGRAVANTE:IZILDA DE MELO MARTINS AGUILAR AGRAVANTE:JOSEFA AUXILIADORA DE LIMA AGRAVANTE:LINDALVA JANUARIA FERREIRA AGRAVANTE:MARIA APARECIDA SOARES MARTINS AGRAVANTE:MARIA APARECIDA VENANCIO MARQUES AGRAVANTE:MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS AGRAVANTE:MARIA HELENA GRECO AGRAVANTE:MARIA IGNEZ GRECO MARIZ AGRAVANTE:MARIO ELETO CORREIA AGRAVANTE:MARTA IRIS DE MORAES CAMPOS OLIVEIRA AGRAVANTE:MIGUEL EUSTAQUIO DOS SANTOS AGRAVANTE:SEBASTIANA COSTA REIS AGRAVANTE:JOAO FELIX MACHADO AGRAVANTE:GILDASIO DIAS ALVES ADVOGADO:LUCIANA GRECO MARIZ - SP150805 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:EDUARDO SIVIERI FERREIRA - SP535836 DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo interposto por GILDASIO DIAS ALVES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de GILDASIO DIAS ALVES e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO