0008952-06.2022.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48378/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754316 NÚMERO ÚNICO: 0008952-06.2022.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202254102201 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - MARLENE FONTES DIAS ADVOGADO - VALDECIR RABELO FILHO - OAB: 19462/ES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELO DO BANCO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES). REJEITADA.DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO, PORÉM ACRESCIDO DE 20% PERMITIDO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURADO EXCESSO NA COBRANÇA, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO SE DEPREENDE DOS AUTOS QUE A COBRANÇA TENHA SE DADO COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PELO CONTRÁRIO, COMO A EXIGÊNCIA DOS VALORES DEU-SE COM BASE NO CONTRATO, CONCLUI-SE QUE A DEVOLUÇÃO DECORREU TÃO SOMENTE DA REVISÃO. LOGO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES É MESMO SIMPLES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.