0008951-03.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008951-03.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: M. R. R. - Agravada: L. O. P. e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao agravo interno para determinar o recolhimento do preparo na forma simples. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROMETIMENTO DE RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE ARGUMENTAR QUE VALORES BLOQUEADOS NÃO REPRESENTAM LIQUIDEZ DISPONÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE É VÁLIDA DIANTE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR SE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE, O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO NA FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 99, § 7º, E 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ARESP N. 2.795.462/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2026. AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.865.016/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/3/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Pim Augusto (OAB: 338362/SP) - Lacir Geraldo Gregorio (OAB: 406868/SP) - Luciana Orefice Pinheiro (OAB: 217231/SP) (Causa própria) - 4º andar