Processo 0008945-62.2009.4.02.5110

2026-09-16 · TRF2

AÇÃO PENAL Nº 0008945-62.2009.4.02.5110/RJ RÉU: JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB RJ065068) RÉU: VALERIA DE CARVALHO MATOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB RJ065068) RÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAM DE MEDEIROS PENA (OAB RJ055313) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143489) RÉU: ALBERTO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ235451) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143489) RÉU: LUIZ VICTOR PERCICO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ181138) RÉU: EDSON CARLOS COIMBRA SAMPAIO DORIA ADVOGADO(A): JUBER FORTES LOPES (OAB RJ132675) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério público Federal no evento 443, complemento o despacho do evento 445 nos seguintes termos: 1º - Considerando que a manifestação da ANATEL, apresentada no evento 325 - Apelação 13 - fl. 51, acerca dos bens acautelados (relatório do evento 426), indica o interesse da autarquia na sua destruição, mantenho a determinação da remessa dos referidos bens para a Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu, para que seja providenciada a sua destruição; 2º - Defiro o pedido de juntada do conteúdo dos CDs e DVDs acautelados nos presentes autos, caso haja suporte do sistema para os formatos dos arquivos. Intimem-se.

2026-09-16 · TRF2

AÇÃO PENAL Nº 0008945-62.2009.4.02.5110/RJ RÉU: JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB RJ065068) RÉU: VALERIA DE CARVALHO MATOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB RJ065068) RÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAM DE MEDEIROS PENA (OAB RJ055313) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143489) RÉU: ALBERTO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ235451) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ143489) RÉU: LUIZ VICTOR PERCICO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ181138) RÉU: EDSON CARLOS COIMBRA SAMPAIO DORIA ADVOGADO(A): JUBER FORTES LOPES (OAB RJ132675) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público Federal no evento 435, e, ainda, o que dispõe o art. 158-B, parte final, do Código de Processo Penal, autorizo o descarte dos bens que constituíam vestígios do crime. Providencie a Secretaria a remessa do material indicado no termo de acautelamento do evento 426 para a Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu, devendo a autoridade policial providenciar a destruição do material no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este juízo tão logo cumprida a ordem. Fica o Diretor de Secretaria autorizado a requerer o auxílio do Supervisor da SESOP-SJ para o devido transporte do material acautelado à DPF indicada. I. Cumpra-se.