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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008942-62.2026.8.26.0405 (processo principal 1004067-32.2026.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcia Cristina Lima Custodio Garcia - - Rogerio Santhiago Oliveira Cardoso - - Solange Luciano Silva - - Tania Esli Marego Souza - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública para que cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado na sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
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