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Publicações do processo
0008935-73.2017.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages · Sentença
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008935-73.2017.8.24.0039/SCACUSADO: JOSÉ BUENO DAVID ADVOGADO(A): PABLO BUOGO (OAB SC019207) ADVOGADO(A): ROBERTA DALVA COSTA VERGUTZ FERNANDES (OAB SC014869) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação constante da denúncia para o delito previsto no art. 129 do Código Penal. Em consequência, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no art. 129 do Código Penal, ainda que pela modalidade mais gravosa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, e 115, todos do Código Penal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Bueno David. Sem custas. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se as partes.
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