0008933-47.2022.8.16.0170

Intimação

TJPR · 2ª Vara Criminal de Toledo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008933-47.2022.8.16.0170 Processo: 0008933-47.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato contra Idoso Data da Infração: 15/12/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Almirante Barroso, 3200 - TOLEDO/PR Réu(s): TATIANA DOS SANTOS (RG: 109254568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.893.999-71) Rua Mario Padilha, 342 Sobrado 8 - PORTO BELO/SC - CEP: 88.210-000 - Telefone(s): (45) 99836-1402 DECISÃO 1. Considerando que a ré (seq. 133.5) manifestou intenção de recorrer da sentença, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, recebo a apelação, em seu duplo efeito (art. 597, CPP). 2. DETERMINO a nomeação de defensor dativo, seguindo lista disponibilizada em intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta, conforme orientações do Ofício 053/2018 da OAB/PR, sem prejuízo de eventual constituição de defensor no curso do processo. Em caso de recusa, proceda o cartório a nomeação de outro defensor, até a aceitação. 3. Intime-se acerca da nomeação para exercício da defesa do réu no processo, em especial para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 CPP), ou, em caso de declínio, para que justifique os motivos. 4. Após, intime-se o Ministério Público para responder, em 08 (oito) dias (art. 600 CPP). 5. Em seguida, após a intimação de todos, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado, com as saudações de estilo. 5. Mantenho o nível de sigilo público nos autos 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, datado eletronicamente. VANESSA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito