0008931-85.2014.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 0008931-85.2014.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Assis e Assis Empreiteira - Vistos. Trata-se de impugnação relativa à penhora on-line realizada às fls. 61/62 sobre os valores bloqueados em conta da executada. Embora a parte não tenha sido encontrada, foi devidamente intimada sobre o bloqueio através de edital. Ato contínuo, foi nomeado um defensor dativo para apresentação de defesa da empresa executada. Pois bem, a impugnação se deu por negativa geral, momento que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento de execução ora em análise. Sequer há que se reconhecer eventual prescrição que incida sobre o débito tributário, oportunidade em que há que se afastar, portanto, a negativa geral. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada, determinando a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda exequente quanto ao valor bloqueado seguido de vista para informação sobre quitação do débito para fins de extinção. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP), MARCO ANTONIO SANZI (OAB 73885/SP)