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TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível
Processo 0008930-17.2026.8.26.0577 (processo principal 1024171-87.2021.8.26.0577) - Habilitação de Crédito - Rescisão / Resolução - Debora Cristina dos Santos - Vistos. Compulsando os autos e observando a petição de fls. 1/2, verifico que fora distribuída em 26/06/2026. Tendo em vista que a implantação do sistema EPROC nas Varas Cíveis da 9ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de São José dos Campos ocorreu em 15 de setembro de 2025, a distribuição de novos processos/incidentes devem ser realizadas diretamente no novo sistema. Não é caso de redirecionamento, uma vez que a redistribuição entre sistemas distintos não é admitida, sendo necessário o ajuizamento da demanda diretamente pela parte interessada no sistema competente. Assim, proceda-se a baixa destes autos, facultando ao autor o ajuizamento da ação no sistema adequado. Int. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)
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