Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1. Regularize-se no DCP a anotação do nome dos Advogados indicados para recebem intimações com exclusividade (Id. 116 / 118). 2. A fim de se evitar posteriores alegações de cerceamento e nulidade, INTIME-SE o Município / Embargado, para se manifestar em provas, nos termos do despacho em Id. 113. 3. DEFIRO ao EMBARGANTE o prazo de 30 (trinta) dias, para juntada da cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal. I.
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