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TJSP · Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 0008910-71.2026.8.26.0562 (processo principal 1502926-32.2026.8.26.0562) - Restituição de Coisas Apreendidas - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - E.B.T. - Vistos. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público de fls. retro, que adoto como razão de decidir: Os presentes autos encontram-se apensados ao processo apontado e o principal está em sua regular tramitação. Sendo assim, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: THAMARA DE OLIVEIRA SANTANA DO CARMO (OAB 500770/SP), PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP), MARIA TELMA DA MAIA (OAB 416116/SP)
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