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Publicações do processo
0008909-55.2008.4.03.6103
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- Tribunal
- STJ
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3286509/SP (2026/0228165-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO:LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269 AGRAVANTE:CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA AGRAVANTE:MARIA CRISTINA VILLAR VERGUEIRO E SILVA ADVOGADO:IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT013731O AGRAVADO:UNIÃO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:MARCIA PALHARES ADVOGADO:FERNANDO DE MACEDO APPARECIDO CORREA - SP326387 INTERESSADO:KLASS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA INTERESSADO:DARCI JOSÉ VEDOIN INTERESSADO:CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN INTERESSADO:ARISTÓTELES GOMES LEAL NETO INTERESSADO:LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN INTERESSADO:HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN INTERESSADO:ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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