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TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência, pelo artigo 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c artigo 46, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), não admito o presente Recurso Especial, interposto por GABRIELLE CRISTINA SENA AMARAL E OUTRO, com esteio no art. 1.030, V, do CPC.
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