0008882-04.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100226 NÚMERO ÚNICO: 0008882-04.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ESPÓLIO DE VANDILSON CORREIA DAS MERCES, REPRESENTADO POR MARIA HELENA ROCHA DAS MERCES ADV. : GABRIEL ANDRADE SANTOS ARAUJO - OAB: 14795-SE REQUERIDO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADV. : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673-RS REQUERIDO : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV. : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PELO ESPÓLIO DE VANDILSON CORREIA DAS MERCES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 39.079,40 (TRINTA E NOVE MIL, SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DA DATA DA NEGATIVA DE COBERTURA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. RESSALVA-SE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA (CAPITAL SEGURADO DO SEGURO PRESTAMISTA) DEVERÁ SER REVERTIDA PRIMORDIALMENTE PARA A QUITAÇÃO E/OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATRELADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO JUNTO À REQUERIDA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SENDO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO DEMANDANTE. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA A PARTE DEMANDANTE E 80% (OITENTA POR CENTO) PARA AS REQUERIDAS. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (DANO MORAL REJEITADO DE R$ 5.000,00), RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). CONDENO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.