0008873-89.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível

Processo 0008873-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1044916-42.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Primavera Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda - - Valeriano Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. SERP-JUD: A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp/Serp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. SNIPER: Defiro a pesquisa SNIPER, observando-se que atualmente o sistema está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens, pois consulta somente CPF na Receita Federal, CNPJ no Cadastro de Pessoa Jurídica, base de dados do TSE de candidatos em eleições, Controladoria Geral da União (que visa informações sobre sanções administrativas de empresas inidôneas ou suspensas, entidades sem fins lucrativos suspensas, empresas punidas), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (OAB 348377/SP), VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), VALERIANO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47092/SP), ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (OAB 348377/SP)