2026-09-16 · TJSP
Processo 0008856-84.2025.8.26.0451 (processo principal 1000737-20.2025.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sarah Rogéria Morato Soares Kalil - Município de Piracicaba - Vistos. SARAH ROGÉRIA MORATO SOARES KALIL requer o cumprimento de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE PIRACICABA a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço, férias-prêmio (gozadas ou indenizadas), feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do art. 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O Recurso Inominado interposto pelo Município foi desprovido, com honorários recursais fixados em 20% sobre o valor da condenação. A exequente apresentou cálculo no valor de R$ 9.225,62. O Município reconheceu como incontroverso R$ 8.828,29 e impugnou o restante (R$ 397,33), sustentando que o cálculo computou reflexo do prêmio-assiduidade sobre o mês de maio de 2022, quando a ficha financeira registra falta injustificada, e não afastamento amparado pelo art. 66, I a XIV, da Lei 1.972/72 (fls. 92/93). Intimada, a exequente não se manifestou, certificado o decurso do prazo. Relatei. Passo a decidir. A impugnação municipal deve ser parcialmente acolhida. Explico. O título executivo determinou a integração do prêmio-assiduidade na base de cálculo das parcelas discriminadas apenas nas hipóteses de afastamento equiparadas a efetivo exercício pelo art. 66, I a XIV, da Lei 1.972/72 não em faltas comuns, que continuam sujeitas à perda regular do prêmio, na forma da própria Lei Municipal nº 3.966/95. A ficha financeira juntada aos autos (fls. 77) registra, no mês de maio de 2022, o lançamento das rubricas "5177 - FALTAS CLT" e "5180 - FALTA DSR - CLT", e não indica qualquer licença, férias ou outro afastamento das hipóteses do art. 66. O próprio cálculo da exequente, na planilha "PRÊMIO ASSIDUIDADE - AFASTAMENTOS", incluiu o mês de maio de 2022 como se fosse afastamento amparado, gerando reflexo indevido de R$ 387,13. Diante da falta de amparo documental para esse item específico, e da ausência de impugnação da exequente ao ponto levantado pelo Município, o valor de R$ 397,33 deve ser excluído do total executado, prevalecendo o montante de R$ 8.828,29 informado como incontroverso pela Municipalidade que corresponde, em todo o mais, à mesma metodologia empregada pela exequente. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PIRACICABA, e: a) homologo o cálculo no valor de R$ 8.828,29, por corresponder ao montante devido após a exclusão do reflexo indevido de maio de 2022; b) intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o valor homologado se enquadra no limite de RPV do Município de Piracicaba e requerer a expedição do competente ofício requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso), inclusive por meio da interposição do incidente de requisição pelo Portal e-SAJ, petição intermediária de 1º grau, observadas as instruções da decisão de homologação vigente; c) não há condenação em honorários advocatícios na impugnação, por ter sido apenas parcialmente acolhida, sem sucumbência exclusiva de qualquer das partes. Intime-se. - ADV: DANIELE GELEILETE CAMOLESI (OAB 137818/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)