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TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Cível
Processo 0008849-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1027365-67.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Dias - Jose Colli Filho - Embalagens Mara Ltda - Vistos. Fls. 69/72: A concessão do benefício da gratuidade da justiça opera efeitos estritamente ex nunc, ou seja, produz efeitos tão somente a partir do momento em que é deferida. Assim, não retroage para alcançar atos pretéritos ou condenações anteriores. Neste caso, conforme extraído destes autos e da fase de conhecimento, o executado não havia anteriormente solicitado o benefício, tanto que o cálculo do débito apresentado pela parte exequente mencionou honorários advocatícios, assim como o termo de acordo de fls. 53/56. Assim, reporto-me à sentença proferida. Em razão da necessidade de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato: https://portal.tjsp.jus.br/eproc/Duvidas/Duvida?id=2amppagina=2. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), WESLLEY RODRIGO DAMASCENO (OAB 347942/SP), EDUARDO NOCERA (OAB 427443/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)
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