0008835-93.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Decisão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202645100209 NÚMERO ÚNICO: 0008835-93.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARCIO GUSTAVO INOCÊNCIO SANTOS AUTOR DO FATO : LETÍCIA INOCENCIO SANTOS AUTOR DO FATO : RYAN RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA AUTOR DO FATO : TAIS CRISTINA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, NÃO ENCONTRO RAZÕES PARA PROVOCAR A REVISÃO DO ATO DE ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUANTO NÃO VISLUMBRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE TAL ATO QUALQUER HIPÓTESE DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RESSALTE-SE QUE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 28, DO CPP, COMUNICAR À(S) VÍTIMA(S), AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL A PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO. ADEMAIS, PODERÃO AS VÍTIMAS, OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA COMUNICAÇÃO MENCIONADA ACIMA, NÃO CONCORDANDO COM O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, SUBMETER A MATÉRIA À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFORME DISPÕE O §1º DO ART. 28 DO CPP. EM RAZÃO DAS COMUNICAÇÕES MENCIONADAS SEREM OBRIGAÇÃO LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ALUDIDO ART. 28 DO CPP, RESTA IMPOSSIBILITADO QUE OS AUTOS AGUARDEM NA SECRETARIA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DE QUALQUER PARTE INTERESSADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ESTE JUIZADO FAZER O CONTROLE DO REFERIDO PRAZO, POSTO QUE A COMUNICAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR OUTRO ÓRGÃO. NO TOCANTE À MEDIDA CAUTELAR, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO PELAS VÍTIMAS NÃO VEIO ACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM DESFAVOR DOS AUTORES DO FATO, TRATANDO-SE DE RELATO GENÉRICO DE QUE A VÍTIMA ESTÁ SENDO IMPORTUNADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE CONDUTA, DATA OU CIRCUNSTÂNCIA. AUSENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, NA LINHA DO QUE TAMBÉM PONTUOU O MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO POR R. K. R. A. E R. R. A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INTIMEM-SE.