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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0008827-53.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIO FERREIRA CANDIDO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafo 5º, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena em razão da aprovação no ENCCEJA Ensino Funndamental com conclusão de ensino. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão e à parte executada. Int. - ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)
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