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TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202601154286 NÚMERO ÚNICO: 0008822-69.2025.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202588802915 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - MICHAEL ROBERT SOUZA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSE ROBERTO DE JESUS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 06/10/2026 ÀS 08:30
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