0008821-82.2009.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0008821-82.2009.8.26.0032 (032.01.2009.008821) - Procedimento Sumário - Taxa de Iluminação Pública - Claudeci Fortunato da Silva - Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. II Fl. 208: Ciência às partes de que as peças digitalizadas de fls. 146/206 referem-se ao incidente de impugnação ao valor da causa que tramitou em apenso e aos autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araçatuba. III - Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. IV - Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça ou de isenção das custas processuais, intime-se a parte devedora para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Intime-se. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB 227280/SP)