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TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0008818-62.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WESLEI SILVEIRA ROCHA - O sentenciado trabalhou por 15 (quinze) dias, entre 20/06/2023 e 10/07/2023, fazendo jus a 5 (cinco) dias de remição e estudou por 540 (quinhentas e quarenta) horas, entre 02/09/2025 e 31/07/2026, fazendo jus a 45 (quarenta e cinco) dias de remição, motivo pelo qual, no total, DECLARO REMIDOS 50 (cinquenta) dias da pena. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal. Ciência à unidade prisional PENITENCIÁRIA I DE CERQUERIA CESAR e à parte executada. Int. - ADV: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)
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