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TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102609 NÚMERO ÚNICO: 0008808-61.2024.8.25.0040 REQUERENTE : NELSON BISPO DA CRUZ ADV. : JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE REQUERIDO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (MPCB) ADV. : JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ - OAB: 392282-SP ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: RECEBO O ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) NO POLO PASSIVO. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COMPETENTE, COM AS NOSSAS CAUTELAS LEGAIS. MANTENHO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ QUE O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE DELIBERE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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