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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível
Processo 0008798-60.2025.8.26.0361 (processo principal 0005264-21.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados - Maria Neuma Sousa Bandeira - - Tranz Up - Modas Mogi Shopping Ltda - - Tranzação Calçados Mogi Ltda - - Tranzação Calçados Suzano Ltda - - Tranzação Modas Vila Oliveira Ltda - - Tranzação Net Modas Ltda - - Benedita da Penha Cardoso de Oliveira - Calçados - - Osmar Cardoso de Oliveira - Calçados - - Tranzmel SJC Eireli - - Tranzação Modas Patteo Ltda - - Eduardo de Moraes Pais Junior Me - - Tranzpar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Maria Cardoso de Moraes Roupas Me - - Central do Calçado e da Moda Ltda Me - - Tranzação Baby Mogi Shopping Ltda - - Eduardo de Moraes Pais Junior - - Osmar Cardoso de Oliveira - - Benedita da Penha Cardoso de Oliveira - - Aline de Cassia Cardoso de Oliveira - - Leonardo Silva Santos - - Ederson Vieira do Prado - - Tranzação Fashion Suzano Ltda - - Maria Cardoso de Moraes - - Ederson Vieira do Prado Me - - Tranzação Modas Mogi Shopping Ltda - - Aline de Cassia Cardoso de Oliveira Modas Me - - Tranzação Modas Suzano Ltda - - Tranzação Baby Ltda - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito (certidão de fls. 98), defiro a penhora on line requerida pela parte credora junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 763.637,70 - fls. 92) em contas bancárias e aplicações da empresa devedora (qualificada às fls. 116/117 - fls. 118). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente será realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540), e observará a ordem cronológica de cumprimento de decisões judiciais. Ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos as peças com sigilo. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Conforme o caso, comprove o recolhimento das despesas postais (prazo de cinco dias). Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora, que deverá indicar nos autos seus dados bancários (formulário padrão). À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Se infrutífera a penhora on line, intime a parte credora para manifestação (prazo de 30 dias). No seu silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Com a manifestação da parte credora, proceda-se à migração deste processo ao sistema EPROC. Intimem-se. - ADV: FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP)
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