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TJBA · 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DESPACHO Processo: 0008788-35.1993.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DERMIVAL SANTANA OLIVEIRA REU: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de processo que veicula demanda julgada há cerca de trinta anos, e que durante essas três décadas foi palco de uma fase de liquidação em cujo bojo não se praticou qualquer ato apto a conduzir o feito a um desfecho. Diante disso, e ante o superveniente advento do CPC/15, que permite que de logo se inicie a fase de cumprimento de sentença caso preenchidos os requisitos previstos em seus artigos 524 e seguintes, intime-se o autor para que em 15 (quinze) dias impulsione o processo mediante requerimento específico. Cumpra-se. Salvador, 11 de março de 2026. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
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