0008788-12.2016.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201688001416 NÚMERO ÚNICO: 0008788-12.2016.8.25.0053 EXEQUENTE : BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO : J.G. LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : WALDIR PAULINO DOS SANTOS ADV. : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO - OAB: 7138-SE EXECUTADO : VALÉRIA DE OLIVEIRA SANTO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE EXECUTADO : MARIA DA CONCEIÇÃO BISPO DOS SANTOS ADV. : BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO - OAB: 7138-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS (FLS. 732 E SEGUINTES), NAS QUAIS ALEGAM, EM SUMA, A IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA), AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E PUGNAM PELO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS (R$ 2.091,83), ALÉM DE REITERAREM ALEGAÇÕES DE FRAUDE. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO, O PLEITO NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. CUMPRE DESTACAR QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA A IMPENHORABILIDADE E A NATUREZA DA VERBA CONSTRITA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL HÁBIL A RESPALDAR AS ALEGAÇÕES. EM RESPOSTA, VERIFICO QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO PARCIAL DE VALOR DEVIDO, CONFORME RESENHA ANEXA. CONVERTO A QUANTIA BLOQUEADA EM PENHORA, DISPENSANDO-SE A LAVRATURA DE AUTO. PROCEDI À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE BLOQUEADO PARA O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. DESSE MODO, INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXECUTADOS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, PROMOVENDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.