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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0008771-02.2023.8.26.0053 (processo principal 1006333-64.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Milzete Diogo Araújo - Fls. 356: considerando que à exequente foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça às fls. 118 dos autos principais, fica dispensado o recolhimento da taxa judiciária referido às fls. 352/353, enquanto subsistente o benefício. Anote-se. Fls. 363: apresentados os cálculos relativos à obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
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